- 581
Defensoria Pública atende estrangeiro?
公设辩护处为外国人提供服务吗
- 582
Advogado dativo demora para ser nomeado?
指派律师需要很久才能确定吗
- 583
Processo criminal primeira instância onde acompanho?
一审刑事案卷在哪里查询
- 584
Habeas corpus urgente como protocolo?
紧急人身保护令如何递交
- 585
Fiança no crime sem violência como solicitar?
非暴力犯罪的保释如何申请
- 586
Antecedentes criminais estrangeiros valem aqui?
国外的犯罪记录在这里有效吗
- 587
Reabilitação de condenado apaga os antecedentes?
刑满释放人员的康复能消除前科吗
- 588
ECA protege menores infratores até quantos anos?
儿童青少年法保护违法少年到几岁
- 589
Conselho Tutelar intervém sem ordem judicial?
监护委员会无需法院命令即可干预吗
- 590
Adoção internacional tem fila de espera?
跨国收养有轮候名单吗
- 591
Criança adotada mantém vínculo com biológicos?
被收养的孩子与原生家庭保持联系吗
- 592
Segredo de justiça impede acesso ao processo?
司法保密会阻止当事人查阅案卷吗
- 593
Acórdão publicado no DJE como interpreto?
如何理解官方公报上发布的判决书
- 594
Embargos de declaração corrigem erro material?
澄清抗辩用于纠正实质性错误吗
- 595
Recurso especial para STJ como interpo?
如何向高等法院提起特别上诉
- 596
Recurso extraordinário para STF exige repercussão geral?
向最高法院提起非凡上诉需具普遍影响吗
- 597
Repercussão geral como demonstro no recurso?
如何在上诉中论证具有普遍影响
- 598
Súmula vinculante obriga juízes de primeira instância?
强制性总结对一审法院有约束力吗
- 599
Tese de repercussão geral já foi fixada neste tema?
该议题的普遍影响论点是否已确立
- 600
Agravo interno discute decisão monocrática do relator?
内部申诉用于讨论法官独任裁决吗